Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Deixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.