Os bens declarados, por ato voluntário, não sujeito à execução. 

A pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família.

 Os vencimentos e subsídios, independentemente da natureza da dívida e do valor dos vencimentos e subsídios. 

Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.