GABARITO – Letra C: anistia.

As hipóteses de interrupção da prescrição encontram-se previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN e, no respectivo rol, não encontra-se a anistia:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (alternativa “b”)
II - pelo protesto judicial; (alternativa “a”)
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (alternativa “c”)

A interrupção da prescrição trata-se de “situações estritamente previstas em lei em que o prazo prescricional é integralmente devolvido à pessoa que seria prejudicada pela consumação. Nos três primeiros casos, a interrupção ocorre em decorrência de ato praticado na seara judicial. Somente na última hipótese (confissão de dívida) é possível a interrupção na esfera administrativa, sendo a única situação de interrupção que pode decorrer de iniciativa do próprio devedor.”. (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário. 14ª Ed. 2020):

A anistia não é hipótese de interrupção de prescrição, mas sim de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175 do CTN:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.

A isenção (art. 177 e sgs.) é a dispensa legal do pagamento de tributo (definição do STF). A ANISTIA é o perdão legal de determinada PENALIDADE PECUNIÁRIA (art. 180 e sgs.).

A exclusão do crédito tributário é um mecanismo que inibe o lançamento tributário. Portanto, ocorre o fato gerador, mas não haverá o lançamento. Assim, a isenção e a anistia tem início antes do lançamento e surgem após a ocorrência da obrigação tributária. (Minardi, Josiane. Manual de Direito Tributário. 6ª Ed. 2019).