A questão trata das modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no art. 156 e 175 do CTN.

A "chave da questão" reside no conhecimento e diferenciação entre tais hipóteses. Veja-se:

Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Art. 175 do CTN. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Vale destacar que, no tocante às hipóteses de extinção do crédito tributário, Ricardo Alexandre leciona que é acirrada a discussão doutrinária sobre a configuração da lista do art. 156 do CTN transcrita como exaustiva ou apenas exemplificativa.

Pode-se afirmar que o art. 141 do CTN aponta no sentido da taxatividade da lista, uma vez que afirma expressamente que “o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei ”.

Contudo, o autor ressalta que há entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível à lei local estipular novas formas de extinção do crédito tributário (STF, Tribunal Pleno, ADI 2405-MC/RS, Rel. Min. Carlos Britto, j. 06.11.2002, DJ 17.02.2006, p. 54).

(ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10. ed. São Paulo: Método, 2016)