São inalienáveis, não podem ser transferidos.

São imprescritíveis, ou seja, não estão sujeitos a usucapião.

São disponíveis, por ato discricionário.

São impenhoráveis, ou seja, não estão sujeitos a penhora como garantias dos credores.

NÃO são oneráveis, ou seja, não podem ser dados como garantia de financiamento.