CERTA:

Realmente, as agências reguladoras, por força de lei, são dotadas de poder normativo, vale dizer, possibilidade de expedirem atos gerais e abstratos, dentro de suas respectivas esferas de competências.

Com efeito, as leis criadoras das agências têm a elas conferido a prerrogativa de produzirem atos dotados de generalidade e abstração, sendo certo, ainda, que as normas daí decorrentes possuem importante natureza técnica.

A lei limita-se a estabelecer parâmetros gerais, diretrizes básicas, princípios, deixando para os atos normativos das agências o papel de complementar a legislação, o que se justifica em razão da maior expertise técnica do quadro de pessoal destas entidades administrativas, bem assim com vistas a reduzir as possíveis influências políticas inerentes ao Parlamento, quando do trato de tais matérias.

Na linha do exposto, a lição oferecida por Rafael Oliveira:

"A legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. A intenção é despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e transferindo ao corpo técnica da agência a atribuição para normatizar a atividade regulada." (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 106).

Acertada, pois, esta opção.