GABARITO: ALTERNATIVA C

De acordo com a doutrina majoritária, são 4 as características das normas penais, quais sejam:

I) EXCLUSIVIDADE. Conforme determina o art. 5º, XXXIX da Constituição da República, somente a lei penal formalmente emanada pelo Poder Legislativo pode definir crimes e cominar sanções;

II) IMPERATIVIDADE. A lei penal é expressão máximo do Poder de Império Estatal, de modo que o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito;

III) GENERALIDADE. O preceito primário da norma penal incriminador se dirige a todas as pessoas, de forma indistinta. Justifica-se pelo caráter de coercibilidade que devem ter todas as leis em vigor, com efeito imediato e geral, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já o preceito secundário, que também se dirige a todas as pessoas, tem especial pertinência Juízes, encarregados de aplicar o Direito;

IV) IMPESSOALIDADE e ABSTRAÇÃO: a priori, a lei penal não é criada ser aplicada a um caso concreto, mas, sim, projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para quaisquer pessoas que venham a praticar a conduta descrita no tipo penal.

Obs.: Há duas normas penais que excepcionam a regra da impessoalidade/abstração, atingindo fatos e pessoas concretas, quais sejam, a ANISTIA e a ABOLITIO CRIMINIS, extinguindo a punibilidade.

Cléber Masson identifica uma 5ª característica da norma penal, qual seja, sua ANTERIORIDADE, pela qual as normas penais INCRIMINADORAS apenas podem ser aplicadas se estavam em vigor quando da prática da infração penal, salvo no caso da retroatividade da lei benéfica. (MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado. 11ª ed. 2017)..

Portanto, o gabarito correto é a ALTERNATIVA C.