CERTA

Nos termos do art. 78 do CTN, a autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A autoexecutoriedade é, de fato, um de seus atributos. Ela é possibilidade de os atos decorrentes dele serem direta e imediatamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização judicial.

Entretanto, o exercício da autoexecutoriedade não pode configurar abuso. Caso fosse possível sua aplicação a multas, isso implicaria na constrição de bens do administrado sem ordem judicial para tanto, hipótese vedada no ordenamento brasileiro.