A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema princípios orçamentários.

Os princípios de uma ciência são seus pilares fundamentais, normas jurídicas dotadas de menor concretude frente às regras, mas nem por isso menos importantes. Os princípios definem o alcance das diretrizes pretendidas pelo direito financeiro, que estão circunscritas às relações estatais de cunho financeiro.

Embora paire certa controvérsia, em direito financeiro pode-se observar a incidência dos seguintes princípios: Princípio da Legalidade; Princípio da Exclusividade; Princípio da Programação; Princípio do Equilíbrio Orçamentário; Princípio da Anualidade; Princípio da Unidade; Princípio da Universalidade; Princípio do Orçamento-bruto; Princípio da Não Afetação da Receita de Impostos ; Princípio da Especificação ou Especialização; Princípio da Proibição de Estorno; Princípio da Uniformidade; Princípio da Unidade de Caixa.

Uma análise pormenorizada de cada princípio se mostra inviável para os propósitos aqui estabelecidos, motivo pelo qual se passa à análise das alternativas, que trazem alguns dos princípios informados acima.

A alternativa A está incorreta, pois o princípio da universalidade é excepcionado no art. 3º da Lei nº 4.320/1964: “Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros”.

A alternativa B está incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade, conforme art. 165, § 8º, da CF: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa C está incorreta, pois o princípio da exclusividade comporta exceções, conforme comentários à alternativa B.

A alternativa D está correta, pois os dois princípios não comportam exceções, sendo previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 2º da Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (...) Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade”.

A alternativa E está incorreta, pois o princípio da unidade de caixa é excepcionado pela criação dos fundos especiais, conforme art. 71 da Lei nº 4.320/1964: “Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.