O STF, por meio do julgamento das ADI 2477 e 2572 compreendeu que “É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte coletivo municipal e intermunicipal”. Nesse sentido, utilize seus conhecimentos de jurisprudência e doutrina para indicar que se trata de manifestação da eficácia _________ dos direitos fundamentais.