“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e _________ serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os __________ com cláusulas que estabeleçam obrigações de _________ mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e __________ indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.”