Ressalvadas as situações estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
Questão
2012
VUNESP
Universidade Estadual de Campinas (SP)
2024
Ressalvadas-situacoes25e65e528a
A
em geral.
B
de caráter administrativo.
C
exclusivamente de direito tributário.
D
próprias de direito orçamentário.
E
preferencialmente de direito financeiro.