Questão
2019
FUNDEP
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
Responda-forma478a0b0a5f
Discursiva
Responda, de forma fundamentada, se é possível compatibilizar a disposição relativa à competência do foro de residência do idoso, prevista no art. 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, com a regra estabelecida no art. 80 da Lei nº 10.741/03. (máximo de 15 linhas)