A Resolução CNJ Nº 425/2021 institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Dentre outras coisas, estabelece medidas para assegurar a essas pessoas o acesso à Justiça, sobre as quais é correto afirmar:
Questão
2022
2º Simulado MP-MG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Resoluca-CNJ-No-425462200f580
A
prioriza-se a produção da prova escrita, a fim de assegurar o exercício do seu direito, de forma a evitar a extinção sem julgamento de mérito por abandono do processo.
B
é vedado incluir, nos sistemas processuais, quando do cadastro de parte ou de processo, o campo “pessoa em situação de rua”, por configurar flagrante discriminação.
C
a incapacidade para o trabalho, para fins de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, às pessoas em situação de rua não está necessariamente atrelada às condições excepcionais que necessitam de curatela e deve ser considerada no contexto restritivo socioeconômico.
D
serão disponibilizados às pessoas em situação de rua, sempre que possível, meios consensuais e autocompositivos de resolução de conflitos, preferencialmente com a promoção da justiça restaurativa, ainda que não se tenha o prévio consentimento todos os seus participantes.
E
a qualificação como pessoa em situação de rua será acessível apenas aos serventuários da justiça e as partes.