Está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista e fundações de direito público.

Sendo caso de remessa necessária e não tendo a apelação sido interposta no prazo pelo órgão de representação competente, a sentença transitará em julgado e passará a produzir efeitos, sendo dispensada a reanálise pelo segundo grau de jurisdição.

Não se aplicará a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Não se aplicará a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários mínimos para os Municípios e respectivas autarquias, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Apenas se sujeitam à remessa necessária as sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.