Os Remédios Constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Acerca deste tema, assinale a alternativa correta:
Questão
2023
2º Simulado TRF1
Tribunal Regional Federal (1ª Região)
Juiz Federal
Remedios310edc76fc
A
O mandado de injunção é ação de natureza constitucional.
B
O mandado de injunção tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos constitucionalmente previstos.
C
A simples inércia do legislador é fundamento para impetrar mandado de injunção, dada a natureza dos interesses tutelados.
D
A falta de norma regulamentadora sobre imunidade tributária de lojas maçônicas pode ser objeto de mandado de injunção.
E
Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.