Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:
Questão
2006
ACAFE
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Delegado de Polícia
Relativo-a-Lei-no-9138e40b6ee
A
A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal.
B
São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
C
São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
D
A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.