Padrão de resposta:

A decisão judicial acobertada pela coisa julgada material pode ser modificada ou alterada nos casos previstos em lei, tais como nos arts. 966; 525, § 1º, inciso III, §§ 12 e 14 e art. 535, § 5º do Código de Processo Civil. A relativização da coisa julgada seria a possibilidade de revisão da decisão judicial transitada em julgado que ofende princípios e regras constitucionais, nos casos em que não seja mais possível a utilização de qualquer tipo de impugnação, recurso ou revisão previstos em lei.

A defesa da possibilidade de relativização da coisa julgada se funda no fato de que os princípios da justiça das decisões judiciais e da segurança jurídica podem ser colidentes. A segurança jurídica impõe o fim da atividade processual das partes, a partir de determinado momento, ensejando o surgimento da coisa julgada. Entretanto, a coisa julgada não é um valor absoluto e deve ser compatibilizada com outros valores constitucionalmente protegidos. Na ocorrência de injustiças graves, ofensa a princípio ou regra constitucional, ocasionados por uma decisão judicial não mais passível de qualquer impugnação ou recurso previsto em lei, deveria a coisa julgada ser relativizada e a decisão ser revista pelo Poder Judiciário, ponderando-se a garantia da coisa julgada com a norma constitucional eventualmente violada por aquela. Alega-se que, uma decisão judicial que ofenda a Constituição seria intolerável, pois nenhum ato estatal, de quaisquer dos Três Poderes, poderia ser contrário à Constituição.

Contrariamente à relativização da coisa julgada, argumenta-se que haveria uma derrogação, no caso concreto, do princípio da segurança jurídica, albergado na garantia da coisa julgada. A Constituição garantiu a coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e a decisão que a contrariasse seria inconstitucional. Ademais, o Poder Constituinte Originário já teria ponderado e escolhido pela segurança jurídica em detrimento da justiça das decisões, após o esgotamento dos instrumentos processuais previstos em lei. Por fim, a relativização da coisa julgada traria grande insegurança jurídica, pois permitiria que qualquer juiz revisse qualquer decisão judicial, inclusive aquela decorrente da relativização.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem a relativização da coisa julgada, em casos excepcionais, nas ações de reconhecimento de paternidade, nos casos em que o processo anterior não reconheceu o vínculo familiar pela não realização de exame de DNA, bem como para rever valores de indenizações em desapropriações, nos casos em que a decisão judicial ofende o princípio constitucional da justa e prévia indenização.

Régua de correção (fornecida pela banca):

Sugestão de Resposta

O Código de Processo Civil prevê que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A coisa julgada tem como corolário o princípio da segurança jurídica (natureza jurídica de direito fundamental positivado no art. 5º da CRFB/88 – ponto de vista constitucional processual), que dá para as partes a certeza de poder confiar nas sentenças judiciais.

Do ponto de vista estritamente processual, pode-se dizer que a coisa julgada é um pressuposto processual negativo, pois não pode acontecer, sob pena de o processo não transcorrer validamente. Caso haja coisa julgada, ter-se-á a extinção do segundo processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual negativo. Portanto, esse duplo enfoque com relação à natureza jurídica da coisa julgada, do ponto de vista constitucional, é um direito fundamental que concretiza o valor da segurança jurídica e, do ponto de vista estritamente processual, trata-se de um pressuposto processual negativo.

No caso em estudo, relativizar a coisa julgada significa retirar sua imutabilidade em prol de eventual grave injustiça ou inconstitucionalidade, nos casos em que não seja mais possível a interposição de recursos, a revisão ou qualquer outro tipo de impugnação. O argumento que defende a relativização da coisa julgada está fundamentado na concretização da justiça e da proporcionalidade na análise do princípio da segurança jurídica. A coisa julgada, portanto, não deve ser encarada como um valor de caráter absoluto e deve ser revista pelo Poder Judiciário nos casos em que sejam observadas injustiças e ofensas a princípios ou regras constitucionais.

Contrariamente à relativização da coisa julgada, está justamente a preocupação com um possível enfraquecimento do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. Aqueles que possuem argumentos contrários à relativização da coisa julgada defendem que mitigar o referido instituto poderia causar grave instabilidade e insegurança jurídica no sistema constitucional, já que qualquer juiz teria permissão para revisar qualquer decisão judicial, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada.

O STF e o STJ admitem a relativização da coisa julgada em dois casos práticos. O primeiro deles, nas ações de investigação de paternidade, quando posterior realização de exame científico de material genético comprova que o resultado do processo não retrata a verdade dos fatos. Se, de um lado, há o direito à segurança jurídica, de outro, há o direito individual das pessoas figurarem como filhos ou pais de quem efetivamente são. Nesse caso, mesmo que já ultrapassado o prazo da ação rescisória, será possível rediscutir a questão. O outro exemplo seria os das indenizações em que foi condenada a Fazenda Pública, em relação aos imóveis desapropriados, tendo sido constatada a superestimação dos valores, do que decorria prejuízo aos cofres públicos.