ERRADA.

A alternativa está errada, por contrariedade ao disposto no art. 84, inciso VI, “a”, da CF/88.

Vejamos a redação do dispositivo constitucional:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

Portanto, é admissível a organização e funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

Com a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo. Tal decreto decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.

O erro da alternativa consiste em afirmar que a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

Segundo a lição de Rafael Oliveira:

“Desta forma, a legalidade não é o único parâmetro da ação estatal que deve se conformar às demais normas consagradas no ordenamento jurídico. A legalidade encontra-se inserida no denominado princípio da juridicidade que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito (art. 2.º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999). Em vez de simples adequação da atuação administrativa a uma lei específica, exige-se a compatibilidade dessa atuação com o chamado “bloco de legalidade” (...) A releitura da legalidade e a ascensão do princípio da juridicidade acarretam novos debates e a releitura de antigos dogmas do Direito Administrativo, tais como a discussão quanto à viabilidade da deslegalização, a relativização da impossibilidade de decretos autônomos, a ampliação do controle judicial da discricionariedade administrativa, a crítica à distinção entre ato vinculado e discricionário, entre outras questões.”