Obedecerá aos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;

Terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais;

Terá sua incidência vinculada à denominação da receita ou rendimento, à localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte;

A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da renda, quando proveniente do exterior, para fins de incidência deste imposto.