A invalidade do instrumento induz necessariamente a do negócio jurídico.

É anulável o negócio jurídico sempre que a lei civil proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz.

No caso de coação, é de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que ela cessar.  

Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.