ERRADA.

Assertiva que traz os institutos previstos nos artigos 52, 55 e 56 da Lei nº 4.320/64, a Lei de Finanças Públicas, conforme pode se observar, mas se esquece do lançamento.

Conforme se pode observar pelo que assevera o próprio Portal da Transparência do Governo do Brasil:

"No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe.

O próximo passo, é o lançamento. Isso ocorre cada vez que o governo identifica quem tem que pagar quanto e quando. É uma ideia mais concreta de quanto o governo vai receber de fato, mas ainda não significa que o dinheiro entrou nos cofres públicos. Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional, tem-se a arrecadação e recolhimento da receita. Agora, esse recurso pode ser aplicado nas políticas públicas."¹

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

¹ Retirado de: http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/execucao-receita-publica.