A lei será aplicada a ato ou fato pretérito em qualquer caso, desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de defini-lo como infração;

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei lhe cominar penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 1 06, 11,c).