poderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;

poderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;

serão anulados, no caso de incompetência do Juízo, apenas os atos decisórios;

será insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;

a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.