Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro. 

Não cabe o repasse de recursos do FEFC a partidos políticos e a candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.

Não cabe o repasse de recursos do FEFC para candidatos a cargos proporcionais filiados a partidos que formaram coligação para a disputa de cargo majoritário.

Os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às candidaturas de mulheres devem ser repartidos entre mulheres negras e brancas na exata proporção das candidaturas apresentadas pelas agremiações.

5% (dois por cento) dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.