É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas;

Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta;

A nulidade de qualquer de suas cláusulas implicará em nulidade da transação.

A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

A transação interpreta-se extensivamente. Por ela não só se transmitem, mas também se declaram e reconhecem direitos;