Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia)

Sugestão de Resposta

A doutrina majoritária e o entendimento atual do STF são no sentido de que a reclamação possui natureza jurídica de ação judicial, não constituindo espécie recursal, incidente processual ou direito de petição. Em suma, trata-se de ação judicial prevista na Constituição Federal para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores (art. 102, I, “l”; art. 105, I, “f”; e art. 111-A, §3º, da CF/88), sendo também regulada no CPC/15 (art. 988 e ss) para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal.

O CPC/15 regulou o procedimento da reclamação estabelecendo que a parte interessada ou o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da ação (art. 988, “caput”). Por sua vez, será competente para o processo e julgamento da reclamação o tribunal que tiver sua competência usurpada ou que tiver a autoridade de sua decisão desrespeitada.

O cabimento da reclamação foi ampliado pelo CPC/15, indo além da preservação da competência e garantia da autoridade das decisões dos tribunais superiores (STF, STJ e TST). Assim, a reclamação passou a ser cabível para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de qualquer tribunal (art. 988, §1º). Além disso, o CPC/15 incluiu hipóteses específicas de cabimento da reclamação, como para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, III e IV, da CF/88).

Por outro lado, será inadmissível a reclamação quando ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, §5º, I, do CPC/15). Nesse ponto, cabe destacar o entendimento do STJ segundo o qual não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo próprio STJ em recurso especial repetitivo, com base no art. 988, §5º, II, da CF/88. Isso porque, conforme entendeu a Corte Cidadã, a redação originária do inciso IV do art. 988 foi modificada pela Lei 13.256/2016, excluindo a expressão “casos repetitivos”, o que implicou na supressão do cabimento de reclamação para observância de acórdão proferido em recurso especial e extraordinário repetitivo, a despeito da redação do inciso II, do §5º, do art. 988.

A reclamação tem procedimento especial previsto nos artigos 989 a 993 do CPC/15, com possibilidade de adoção de providências acautelatórias pelo relator da ação, que poderá ordenar, se necessário, a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável (art. 989, II, do CPC/15).

Por fim, a decisão que julga procedente a reclamação tem o condão de cassar a decisão impugnada que eventualmente contrariou a autoridade de decisão proferida pelo tribunal, bem como de determinar a medida adequada à solução da controvérsia, como a avocação dos autos, de modo a garantir a competência do tribunal (art. 992 do CPC/15). Em ambos os casos, a decisão que julgar o mérito da reclamação é apta a gerar coisa julgada.