Banca da Banca

Os juízes e Tribunais devem respeitar os precedentes como forma de proporcionar maior previsibilidade e racionalidade no exercício jurisdicional, nos termosdo art. 927 do CPC (0,05 pontos).

Pontuação máxima 0.05

Discorrer sobre a possibilidade da improcedência liminar do pedido pelo juiz, conforme art. 332, II e III, do CPC (0,05 pontos); e do julgamento monocráticopelo relator, nos termos do art. 932, IV, “b” e “c” e V, “b” e “c”, do CPC (0,05 pontos), quando a causa envolver mesma ratio decidendi (fundamentodeterminante da decisão) identificada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursosrepetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (0,05 pontos).

Pontuação máxima 0.15

Mencionar a necessidade de fundamentação adequada e específica nos casos de modificação de jurisprudência pacificada ou de tese adotada emjulgamento de casos repetitivos, conforme art. 927, §4º, do CPC (0,04 pontos) c/c art. 93, IX, da CF/88 (0,02 pontos), inclusive com a possibilidade demodulação dos efeitos da alteração no interesse social e da segurança jurídica, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC (0,04 pontos).

Pontuação máxima 0.10

Ressaltar a inovação trazida pelo CPC de 2015 (0,02 pontos) com a introdução do Incidente de Assunção de Competência (IAC) (0,06 pontos) e do Incidentede Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (0,06 pontos).

Pontuação máxima 0.14

Expor que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou deincidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, III, do CPC (0,05 pontos).

Pontuação máxima 0.05

Discorrer no sentido de que o CPC de 2015 determinou a necessidade dos tribunais uniformizarem sua jurisprudência, devendo mantê-la íntegra, estável ecoerente, conforme previsão constante do art. 926 do CPC (0,05 pontos).

Pontuação máxima 0.05

Uso correto da língua portuguesa (0,06 pontos).

Pontuação máxima 0.06

Expor que o magistrado somente poderá deixar de aplicar um precedente vinculante nos casos de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) doreferido precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC (0,10 pontos), devendo, para tanto, sob pena de não se considerar fundamentada a decisãojudicial (0,06 pontos), decidir motivadamente com a demonstração de que as circunstâncias jurídicas (moldura fático-jurídica) do caso concreto não seajustam com a ratio decidendi (fundamento determinante da decisão) do mencionado precedente ou que a tese tratada anteriormente já se encontrasuperada (0,06 pontos).

Pontuação máxima 0.22

Discorrer sobre a existência de diferenciação entre os institutos da distinção (distinguishing) e da superação (overruling) (0,02 pontos). Na distinção, oprecedente deixa de ser aplicado no caso concreto pela ausência de identidade entre sua ratio decidendi (fundamento determinante da decisão) e ascircunstâncias jurídicas do caso concreto (0,06 pontos). Na superação, por sua vez, há o enfrentamento pela respectiva Corte de um precedente que perdeuseu fundamento normativo ou autoridade enquanto precedente (0,02), decorrente, por exemplo, da alteração legislativa (0,02 pontos) ou da realidade socialsobre a matéria (0,02 pontos).

Pontuação máxima 0.14

Uso correto da língua portuguesa (0,04 pontos).

Pontuação máxima 0.04