Receita Corrente Líquida (RCL) é espécie de receita utilizada como parâmetro pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração, nos termos das normas mencionadas, pode-se afirmar que:
Questão
2022
1º Simulado PGM - Porto Alegre
Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre (RS)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000803128
A
corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, deduzidos, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
B
deve-se incluir no seu cálculo, quanto aos Estados, as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
C
não se deve contar como receita corrente líquida os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá, Roraíma e DF.
D
deve-se incluir no cálculo as receitas a chamada “compensação previdenciária”.
E
não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.