A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, COM BASE NO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504197), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELEIÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:
Questão
2011
Com. Exam. (MPF)
Ministério Público Federal
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
REPRESENTACA-POR4458637673
A
o Juiz Eleitoral do município onde ocorreram os fatos, haja vista que nesse caso não há prerrogativa de foro;
B
o Tribunal Regional Eleitoral;
C
o Tribunal Superior Eleitoral;
D
o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a prerrogativa de foro dos Governadores prevista na Constituição.