Orientação: A resposta deverá ter extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas.

Leia, com atenção, o texto a seguir.

Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento".

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 172.

No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base no exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:

a) os objetos de cada uma dessas leis; 

b) a natureza jurídica das leis orçamentárias e a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade;

c) as similitudes e diferenças entre as leis orçamentárias, e a complementariedade destas, conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal; 

d) a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e a respectiva tramitação; 

e) a possibilidade de abertura de créditos por meio de medida provisória; 

f) os diversos orçamentos compreendidos na LOA; e 

g) a existência de orçamento impositivo no Brasil.