Orientação: A resposta deverá ter extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas.

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato continuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.

Acerca da situação hipotética apresentada, de acordo com a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, de forma fundamentada, abordando o seguinte conteúdo:

a) Necessidade de descrição pormenorizada das irregularidades investigadas no ato de instauração do PAD; 

b) Necessidade de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão processante; e 

C) Possibilidade de o Poder Judiciário atuar no controle jurisdicional do ato punitivo.