o conceito de funcionário público definido no art. 327 do Código Penal se aplica tanto ao sujeito ativo quanto ao passivo, conforme orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal.

o crime de prevaricação, conforme determina o art. 319 do Código Penal, é crime de mão própria e, portanto, admite autoria mediata.

o funcionário de embaixada estrangeira sediada no Brasil pode ser objeto material do crime previsto no art. 333 do Código Penal, desde que tenha nacionalidade brasileira.

o peculato admite a extinção de punibilidade pela reparação integral do dano até a resposta prévia, sendo doloso ou culposo, porquanto ainda não recebida a denúncia.