Quanto a vigência da Lei é correto afirmar que:
Questão
2011
INSTITUTO MACHADO DE ASSIS
Prefeitura Municipal de Nazária (PI)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Quanto-vigencia-Lei-e9d70c60f0
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e menos a coisa julgada que poderá ser revista.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.