Questão
2021
Com. Exam. (MP PR)
Ministério Público do Estado do Paraná
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000798792
Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento

A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.