CERTA.

Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo . 31. Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2017) ressalta que o poder regulamentar possui natureza derivada (ou secundária), sendo exercido desde que haja lei preexistente, enquanto as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

Existem diversos instrumentos utilizados para a materialização do poder normativo, os mais famosos são os decretos e regulamentos que, no âmbito federal, estão previstos no art. 84, IV, da CF/88 (Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução). Assim, caberá ao Chefe do Poder Executivo de cada ente político expedir decretos e regulamentos com o objetivo de garantir a execução das leis publicadas.

É importante salientar que em alguns casos a própria Constituição Federal autoriza a edição de ato administrativo (geral e abstrato), que decorre diretamente daquela Carta Magna, a exemplo do disposto no art. 103-B da CF/88, que determina que o Conselho Nacional de Justiça, poderá “expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”. Esses atos, entretanto, não serão fruto do poder regulamentar, uma vez que terão o objetivo de regulamentar norma constitucional e, dessa maneira, terão natureza de ato autônomo de natureza primária (estarão, portanto, quanto à hierarquia normativa, em condição de igualdade com as leis).

O poder normativo deriva da lei, do ato normativo originário. Há casos, ainda, de decretos autônomos que possuem previsão diretamente na Constituição.

Regulamentos autônomos são aqueles que inovam no ordenamento jurídico, disciplinando matérias que não possuem lei própria. Dessa maneira, ao contrário dos demais regulamentos (denominados executivos pela doutrina), substituem a lei e não apenas garantem a sua execução.

Em que pese a grande divergência doutrinária acerca da possibilidade ou não de edição de regulamentos autônomos, a doutrina majoritária entende que, desde a inserção do inciso VI no art. 84 da Constituição, pela Emenda Constitucional nº 32/2001, há duas possibilidades de decreto autônomo no ordenamento jurídico pátrio.

O art. 84, VI da CF dispõe que:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Assim, o poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal.