O mandado de segurança visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, dispensa-se a citação do réu como litisconsorte passivo.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo, exceto se for revel.

O mandado de segurança criminal possui prioridade de julgamento, mormente com relação ao habeas corpus. 

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.