A vedação ao acesso aos autos do inquérito policial, ferindo a SV 14, não caracteriza ilícito penal.  

A espécie de ação penal não intervém na instauração de inquérito policial.

A clausula de reserva jurisdicional temporária, prevista no art. 13-B, §4º, do CPP, dispõe que, não havendo manifestação judicial no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto à requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática para fins de disponibilização imediata dos meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, a autoridade competente - Ministério Público ou o delegado de polícia - requisitará diretamente, com imediata comunicação ao juiz.

Arquivado o inquérito policial por falta de provas, para fins de aprofundamento de linhas de investigação, mesmo que disponíveis anteriormente, é possível o seu desarquivamento. 

Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.