Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

Uma norma constitucional programática não é de aplicação ou execução imediata, porém confere elasticidade ao ordenamento constitucional.

Uma norma constitucional de eficácia limitada apresenta aplicabilidade direta, imediata e reduzida.

Uma norma constitucional de eficácia absoluta pode ser emendada.