Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, podendo o ânimo ser definitivo ou não. 

Não pode ser considerado domicílio da pessoa natural, o local onde ela exerça sua profissão, uma vez que, somente é considerado domicílio, o local onde se estabelece residência com ânimo definitivo. 

A pessoa que não possui residência habitual terá como domicílio o último local onde estabeleceu residência com ânimo definitivo.  

A pessoa que tiver diversas residências onde, onde alternativamente viva, deverá escolher uma delas como sua residência.