São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Em nenhuma hipótese é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem reclamar perdas e danos, mas permite outras sanções previstas em lei.

Não é válida, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.