o testamento particular não se equipara a documento público para efeitos penais.

no “caput” do tipo penal trata-se de falsidade material do documento público, sendo que o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte.

não há aumento de pena quando o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo.

configura o delito a alteração de chapa identificadora de veículo.

configura o delito toda vez que o agente inserir no documento público declaração falsa ou diversa daquela que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito.