Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.
Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Quanto-controle301f344114
A
pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.
B
pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.
C
pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.
D
não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade.
E
não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.