No caso de uma lei estadual ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a defesa do ato caberá ao Procurador-Geral do Estado de origem da norma.

Norma constitucional estadual pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

O Tribunal de Contas, embora não possua natureza judicial, pode exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, assim como o Congresso Nacional.

Após decidir em caráter definitivo que determinada norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, deve o STF informar ao Senado o resultado do julgamento, a fim de que o órgão legislativo possa suspender a eficácia da norma em questão com eficácia erga omnes.

O Governador do Estado é considerado legitimado ativo universal e possui capacidade postulatória plena para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, podendo subscrever a peça inicial sem auxílio de advogado.