Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (5ª Região)
Juiz Federal
Quanto-ca-popular4478015116
ANULADA DESATUALIZADA
Quanto a ação popular e improbidade administrativa, julgue o item.

O chamado peculato de uso, que consiste na utilização de bens públicos para fins particulares por parte de agente público, configura, em certos casos, ato de improbidade administrativa, mesmo não estando previsto na legislação penal.

C
Certo.
E
Errado.