Quanto ao bem de família, é correto afirmar, com base na Lei nº 8009/90, que .
Questão
2010
FMP
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Defensor Público
Quanto-bem-familia-e168614218a
A
é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que o processo no qual é alegada a impenhorabilidade seja posterior à entrada em vigor da Lei nº 8009/90.
B
a Lei nº 8009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, acarretando a desconstituição da referida constrição judicial.
C
a garantia da impenhorabilidade está limitada a um único imóvel residencial. Por isso, em caso de a entidade familiar possuir mais de um imóvel residencial, a escolha daquele sobre o qual recairá a garantia incumbirá à própria entidade familiar, mediante simples petição ao juiz.
D
a impenhorabilidade do bem de família prevalecerá, por determinação legal, inclusive em caso de processo movido com base em obrigação propter rem do imóvel.
E
nenhuma das alternativas anteriores é correta.