fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

é abusiva a prática do fornecedor de produtos ou serviços de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, exceto quando sejam oferecidos em conjunto ou limitados quantitativamente.

é abusiva a prática do fornecedor de produtos ou serviços de executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento, mesmo com a autorização expressa do consumidor e de conformidade com os usos e costumes ou com práticas anteriores entre as partes.

é abusiva a prática, por parte do fornecedor de produtos ou serviços, de deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou de deixar a fixação de seu termo final a seu exclusivo critério, de maneira desproporcionada.

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, exceto quando 9 serviço, por sua natureza, não puder ser interrompido sem afetar sua qualidade ou sem causar dano, ou quando for necessária a contratação de serviços de terceiros,