Função pública, que pode ser decretada a perda, é aquela exercida perante a administração direta da União, Estados e Municípios;

A perda do posto e patente por oficial resulta da sua condenação irrecorrível à pena privativa da liberdade superior a dois anos;

O servidor civil ou militar da reserva, que estiver no exercício da função pública de qualquer natureza, incorre na perda da função pública, se condenado à pena privativa de liberdade por prazo superior a 4 anos;

A inabilitação para o exercício de função pública pode ser fixada pelo prazo de dois a vinte anos.