Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

O ato de qualificação como Organização Social (OS) é vinculado.

A aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como OSCIP é ato discricionário.

O contrato de gestão é o instrumento de formalização do vínculo jurídico entre o poder público e a OSCIP.