Quanto às medidas de segurança e à extinção da punibilidade, julgue o próximo item.
Não é cabível em sentença absolutória, consoante entendimento do STJ, a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial a inimputável que comete crime apenado com reclusão, mesmo que seja o tratamento adequado para o caso, levando em consideração a periculosidade do agente e demais circunstâncias que margeiam os fatos.